Evitando paralisação de serviços públicos, Câmara de Arari aprova contratação temporária

Convocada pelo Poder Executivo, para discussão e deliberação sobre Projeto de Lei (PL) que autoriza contratação temporária em caráter de excepcionalidade, a Câmara Municipal de Arari realizou Sessão Extraordinária durante recesso parlamentar, na manhã desta quinta-feira (34). Apreciada a proposta, e considerando a necessidade de garantir o funcionamento da máquina pública e dos serviços essenciais, como os da Educação e Saúde, além de outros de grande relevância para o município, a Câmara aprovou o PL proposto pelo Executivo.

O projeto dá origem à Lei Municipal nº 056, de 24 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto as Secretarias Municipais e programas continuados, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, sancionada na tarde desta quinta pelo prefeito Djalma Melo e publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (25).

Destaca-se que coube à Câmara garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e básicos, enquanto não dispõe a Municipalidade de profissionais concursados em número suficiente. No entanto, a aprovação da Lei não impede ou dispensa o Executivo Municipal quanto à realização de concurso público ainda neste ano, o que é de responsabilidade da Prefeitura local.

"Cumprimos nosso papel de evitar a paralisação dos serviços públicos no município, mas cabe ao Executivo Municipal prosseguir com os encaminhamentos cabíveis quanto à questão do concurso, em diálogo com a Justiça e o Ministério Público. Essa é responsabilidade daquele Poder, mediante ato da Prefeitura de Arari. Como vereadores, vamos acompanhar de perto essa questão, que é de grande interesse municipal" - esclareceu o presidente Evando Piancó.